Legislação de Elevadores
Existem várias normas técnicas e legislações que estabelecem a obrigatoriedade de manutenção preventiva em elevadores com periodicidade mínima, frequentemente mensal. No Brasil, as principais regulamentações relacionadas à manutenção de elevadores incluem:
Norma ABNT NBR 16083: Esta norma estabelece os requisitos para a inspeção, manutenção e conservação de elevadores, escadas rolantes e esteiras. De acordo com ela, é obrigatório que a manutenção preventiva de elevadores seja feita por profissionais habilitados com frequência mínima mensal.
Legislação Municipal: Muitas cidades brasileiras possuem leis ou decretos que complementam ou reforçam essa obrigatoriedade, determinando que os condomínios e proprietários de prédios mantenham contratos com empresas especializadas para garantir o cumprimento das manutenções mensais.
Em Belo Horizonte, a obrigatoriedade de contratos de manutenção para elevadores é regulamentada por legislações municipais específicas. A principal delas é a Lei nº 7.647, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte. Essa lei estabelece que os proprietários ou responsáveis por edificações com elevadores devem manter contratos de manutenção com empresas qualificadas para garantir a segurança e o bom funcionamento dos equipamentos.
